JUSTIFICATIVA:

É de suma importância que por conta da complexidade técnica e dos valores do contrato de prestação de serviços de coleta e destinação de Lixo e demais serviços de Limpeza Urbana, o município disponha de instrumentos de gestão e fiscalização de sua execução.

Esse Relatório poderá ser nas Audiências Públicas, amplamente debatido pelo Legislativo, pelos Conselhos, pelas ONGs e por todo cidadão interessado no tema, promovendo e garantindo transparência na execução desses serviços.

Entendemos ser indispensável esse acompanhamento pelo Legislativo e por toda a sociedade, e é esse Relatório que permitirá que o Executivo Municipal organize os dados para fazer a gestão e fiscalização desse contrato, demonstrando responsabilidade social e ambiental.

Pelo exposto, venho pedir aos nobres pares, que aprovem o presente Projeto de Lei, certo de que esse será um instrumento fundamental nos trabalhos de planejamento, contribuindo para os destinos da cidade, no âmbito urbano e ambiental.